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Legislação

 Decreto-Lei n.º 14-G/2020

Assunto: Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

 Despacho Normativo n.º 5/2020

Assunto: Procede à alteração do Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, que estabelece os procedimentos de matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos.

 

 Circular B20028014G, de 14/04/2020

 Assunto: Formação Contínua, avaliação do desempenho docente e observação de aulas.

 

 

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